segunda-feira, 19 de novembro de 2012

Existe homicídio sem o corpo da vítima?

Caso o corpo de Eliza Samudio não seja encontrado é possível, mesmo assim, haver indiciamento dos suspeitos? É possível dar início ao processo (contra eles)? É possível haver pronúncia? (ou seja: o caso ser remetido ao julgamento do tribunal do júri). É possível que haja condenação final, pelos jurados, mesmo não sendo encontrado o corpo da vítima? Há homicídio sem o corpo da vítima?

Em regra nada disso é possível sem o encontro do corpo da vítima. Em regra. Excepcionalmente sim (tudo isso é possível). Quando? Quando as provas indiretas sobre a morte da vítima (sobre o corpo de delito), mais eventualmente provas indiciárias, forem convincentes.

quinta-feira, 7 de junho de 2012

O crime de estupro

O tipo objetivo de estupro (a ação nuclear), antes da alteração legal, era “constranger mulher, mediante violência ou grave ameaça à prática de conjunção carnal”.(art. 213)

O tipo objetivo do atentado violento ao pudor era constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. (art. 214)

Ambos os crimes, embora em dispositivos diferentes, eram punidos com a mesma pena: reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

Com a alteração legal, foi revogado o art. 214, que previa o crime de atentado violento ao pudor, mas o texto nele previsto não deixou de existir no ordenamento jurídico, uma vez que passou a constar da redação do art. 213.

Com efeito, a conduta de conjunção carnal (introdução do pênis na vagina) e a conduta de ato libidinoso diverso (coito anal, sexo oral, dedo na vagina, etc) fazem parte, hoje, do mesmo tipo penal, denominado estupro.

terça-feira, 5 de junho de 2012

Quais são os Direitos Trabalhistas dos empregados domésticos?


Considera-se empregado doméstico aquele que, maior de 16 anos, presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, "para o ambito residencial desta".

Ressalta-se que o empregador doméstico não tem por intuito atividade econômica, não visando a atividade lucrativa, pois é uma pessoa (ou família), que recebe a prestação de serviços do trabalhador. Caso o empregador exerça atividade lucrativa, o empregado passa a ser regido pela CLT, não sendo considerado, portanto, empregado doméstico.

O contrato de trabalho do empregado doméstico (escrito, verbal, tácito ou expresso), não tem por requisito a exlusividade. Assim, o empregado pode prestar serviços a outras pessoas, não havendo óbice legal para que o doméstico tenha mais de um emprego, desde que haja compatibiliade de horário.

Este contrato também é intuitu personae, personalíssimo, tendo como requisito a pessoalidade na prestação dos serviços. Destarte, se a doméstia faz-se substituir constantemente por outras pessoas, deixa de existir a relação de emprego.

Os empregados domésticos (mordomo, cozinheira, jardineiro, motorista, copeira, governanta, arrumadeira, babá, acompanhante de idosos etc.) fazem jus aos seguintes direitos:

- Carteira assinada (é um direito do empregado e um dever do empregador);
- Salário mínimo;
- Irredutibilidade de salário;
- 13º salário;
- Repouso semanal remunerado;
- Férias anuais remuneradas;
- 1/3 constitucional de férias;
- Licença gestante de 120 dias (faz jus a "estabilidade provisória");
- Licença paternidade de 5 dias;
- Feriados civis e religiosos;
- Aviso prévio;
- FGTS (facultativo);
- Seguro desemprego para os optantes do FGTS (No caso de dispensa imotivada);
- Aposentadoria;
- Integração à previdência social;

Sobre empregados domésticos, veja também:
http://www.mte.gov.br/fisca_trab/cartilha.pdf

quinta-feira, 5 de janeiro de 2012

COMENTARIOS SOBRE A LEI DO ESTÁGIO

No dia 25 de setembro de 2008, foi publicada e entrou em vigor a Lei n.º 11.788, oriunda de um substitutivo feito em conjunto pelos deputados Átila Lira (PSB-PI) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) ao Projeto de Lei 993/07, do Poder Executivo.

A edição da nova lei era necessária, porquanto havia defasagem sócio-temporal da norma anterior, datada de 1977, a qual já não mais atingia, certamente, aos anseios sociais.

Prova disso é que os planos pedagógicos da maioria das universidades brasileiras (se não de todas) foram (re)elaborados após a década de 70.

No entanto, mesmo sendo necessário, o noviço regramento teve como efeito imediato causar confusão e dúvida nos estagiários e nos concedentes de estágio, tanto no proceder para a continuação quanto para a formalização de novo contrato de estágio.

Daí a preocupação na realização do presente estudo para dirimir as dúvidas existentes bem como facilitar o entendimento da nova lei, desse modo, evitando conclusões precipitadas sobre a eficácia da lei sem a análise de seu espírito.

Antes de mais nada, cumpre salientar que é de conhecimento de todos, especialmente dos estagiários e dos que se utilizam do estágio, os reflexos que eventuais alterações de lei, no que tange a nosso caso, ao estágio, tenham, gerando grande repercussão e promovendo incansáveis e calorosos debates considerando o grande número de estudantes das mais diversas áreas que estão estagiando, ou ainda estagiarão.

Nesse sentido, é imprescindível o estudo dirigido e a propagação do pensamento objetivando a reflexão do que é o estágio em sua essência, para que este não se desvirtue da forma para o qual foi concebido, qual seja, complementar a formação do estudante, e não criar uma nova modalidade de mão de obra barata e qualificada para órgãos estatais e empresas privadas em detrimento do aumento de vagas no mercado de trabalho (é o que a legislação tenta evitar).

Ademais, imperativa é a premissa de que o estudante tenha a real dimensão de qual seu papel efetivo nessa relação jurídica, devendo ser informado e orientado nas suas atividades, repisa-se, evitando a desvirtuação do seu vínculo, para que o estágio atenda o seu fim acadêmico e social.

Portanto, nessa tangente é que tema tão importante será analisado por fragmentos, desmembrando-se artigo por artigo da nova lei, se necessário, fazendo-se com que o trabalho seja visto como uma "Lei do Estágio Comentada".

Tudo para que, ao final, se possam entender as implicações oriundas da nova Lei do Estágio.
Salienta-se que toda a análise que virá será feita com base nos elementos trazidos pela Lei n.º 11.788/08, a nova Lei do Estágio.

(íntegra do texto aqui)

sábado, 24 de dezembro de 2011

Noam Chomsky elaborou a lista das “10 Estratégias de Manipulação” através da mídia. Em seu livro “Armas Silenciosas para Guerras Tranqüilas”, ele faz referência a esse escrito em seu decálogo das “Estratégias de Manipulação”.

1 – A Estratégia da Distração.
O elemento primordial do controle social é a estratégia da distração, que consiste em desviar a atenção do público dos problemas importantes e das mudanças que são decididas pelas elites políticas e econômicas, mediante a técnica do dilúvio ou inundação de contínuas distrações e de informações insignificantes.
A estratégia da distração é igualmente indispensável para impedir o público de interessar-se pelos conhecimentos essenciais na área da ciência, economia, psicologia, neurobiologia ou cibernética.
“Manter a atenção do público distraída, longe dos verdadeiros problemas sociais, cativada por temas sem importância real. Manter o público ocupado, ocupado, ocupado, sem nenhum tempo para pensar; de volta à granja como os outros animais” (citação do texto ‘Armas Silenciosas para Guerras Tranquilas’).

2 – Criar problemas e depois oferecer soluções.
Este método também se denomina “Problema-Reação-Solução”. Cria-se um problema, uma “situação” prevista para causar certa reação no público, a fim de que seja este quem exija medidas que se deseja fazer com que aceitem. Por exemplo: deixar que se desenvolva ou se intensifique a violência urbana, ou organizar atentados sangrentos, a fim de que o público seja quem demande leis de segurança e políticas de cerceamento da liberdade.
Ou também: criar uma crise econômica para fazer com que aceitem como males necessários o retrocesso dos direitos sociais e o desmantelamento dos serviços públicos.

3 – A Estratégia da Gradualidade.
Para fazer com que se aceite uma medida inaceitável, basta aplicá-la gradualmente, com conta-gotas, por anos consecutivos. Dessa maneira as condições sócio-econômicas radicalmente novas (neoliberalismo) foram impostas durante as décadas de 1980 e 1990.
Estado mínimo, privatizações, precariedade, flexibilidade, desemprego massivo, salários que já não asseguram rendas decentes, tantas mudanças que provocariam uma revolução se fossem aplicadas de uma vez só.

4 – A Estratégia de Diferir.

Outra maneira de fazer com que se aceite uma decisão impopular é a de apresentá-la como “dolorosa e necessária”, obtendo a aceitação pública, no momento, para uma aplicação futura. É mais fácil aceitar um sacrifício futuro do que um sacrifício imediato.
Primeiro porque o esforço não é empregado imediatamente. Logo, porque o público, a massa, tem sempre a tendência a esperar ingenuamente que “tudo irá melhorar amanhã” e que o sacrifício exigido poderá ser evitado. Isto dá mais tempo ao público para se acostumar com a idéia da mudança e aceitá-la com resignação quando chegar o momento.

5 – Dirigir-se ao público como a criaturas de pouca idade.
A maioria da publicidade dirigida ao grande público utiliza discursos, argumentos, personagens e entonação particularmente infantis, muitas vezes próximos à debilidade, como se o espectador fosse uma criatura de pouca idade ou um deficiente mental.
Quanto mais se pretende enganar o espectador, mais se tende a adotar um tom infantilizante. Por que? “Se alguém se dirige a uma pessoa como se ela tivesse 12 anos ou menos, então, em razão da sugestão, ela tenderá, com certa probabilidade, a uma resposta ou reação também desprovida de um sentido crítico como a de uma pessoa de 12 anos ou menos (ver ‘Armas silenciosas para guerras tranqüilas’)”.

6 – Utilizar o aspecto emocional muito mais que a reflexão.
Fazer uso do aspecto emocional é uma técnica clássica para causar um curto-curcuito na análise racional, e, finalmente, no sentido crítico dos indivíduos. Por outro lado, a utilização do registro emocional permite abrir a porta de acesso ao inconsciente para implantar ou injetar ideias, desejos, medos e temores, compulsões, ou induzir comportamentos.

7 – Manter o público na ignorância e na mediocridade.
Fazer com que o público seja incapaz de compreender as tecnologias e os métodos utilizados para seu controle e sua escravidão. “A qualidade da educação dada às classes sociais inferiores deve ser a mais pobre e medíocre possível, de forma que a distância da ignorância planejada entre as classes inferiores e as classes sociais superiores seja e permaneça impossível de ser alcançada para as classes inferiores (ver ‘Armas silenciosas para guerras tranqüilas’)”.

8 – Estimular o público a ser complacente com a mediocridade.
Promover a crença do público de que é moda o fato de ser estúpido, vulgar e inculto.

9 – Reforçar a auto-culpabilidade.
Fazer crer ao indivíduo que somente ele é culpado por sua própria desgraça devido à insuficiência de sua inteligência, de suas capacidades, ou de seus esforços. Assim, em vez de se rebelar contra o sistema econômico, o indivíduo se menospreza e se culpa, o que gera um estado depressivo, cujo um dos efeitos é a inibição da ação do indivíduo. E sem ação não há revolução!

10 – Conhecer os indivíduos melhor do que eles mesmos se conhecem.
No decurso dos últimos 50 anos, os avanços acelerados da ciência geraram uma crescente brecha entre os conhecimentos do público e aqueles que possuem e utilizam as elites dominantes.
Graças à biologia, à neurobiologia e a psicologia aplicada, o “sistema” desfrutou de um conhecimento avançado do ser humano, tanto de forma física como psicológica. O sistema conseguiu conhecer melhor o indivíduo comum do que este conhece a si mesmo. Isto significa que, na maioria dos casos, o sistema exerce um controle maior e um grande poder sobre os indivíduos, maior que o dos indivíduos sobre si mesmos.

Noam Chomsky. Filósofo, ativista, autor e analista político estadunidense. É professor emérito de Lingüística no MIT e uma das figuras mais destacadas desta ciência no século XX. Reconhecido na comunidade científica e acadêmica por seus importantes trabalhos em teoria lingüística e ciência cognitiva.

sábado, 5 de novembro de 2011

O CASAMENTO E OS REGIMES DE BENS

É cediço que ninguém contrai casamento pensando em divórcio (não existe mais separação). Mas é certo que essa figura indesejada ronda até as mais sólidas relações. Por essas e outras é que podemos afirmar que o binômio casamento e patrimônio andam sempre juntos, disso não há dúvida. É como se costuma ouvir: “Antes do casamento: Meu bem!! Depois do casamento: Meus bens”.

O código civil brasileiro, para o deleite dos nubentes, traz em seu bojo algumas formas de regime de bens, a saber, regime de comunhão parcial de bens, regime de comunhão universal de bens, regime de participação final nos aquestos e regimes de separação de bens.

Os nubentes podem convencionar qual o regime será utilizado, mas, realizado o casamento, uma eventual alteração só poderá ser feita com autorização judicial. Ressalta-se que, exceto o regime de comunhão parcial, nos demais é necessário que seja feito pacto antenupcial.

O regime de comunhão parcial de bens é o mais conhecido e utilizado. Se os pombinhos não falam nada, é este regime que será utilizado. Aqui, via de regra, apenas se comunicam os bens adquiridos após o casamento. Curiosidade: No caso dos bens móveis (sofá, geladeira, tv de led, playstation etc), existe a presunção de que todos foram adquiridos na constância do casamento (guarde a nota fiscal!).

Na comunhão universal, se comunicam os bens presentes e futuros, ou seja, os que você já tinha antes de casar e os que forem adquiridos na constância do casamento (também há exceções).

O regime de participação final nos aquestos é muito mais do que um nome pomposo. Nele cada cônjuge possui seu patrimônio próprio, mas na época da dissolução do casamento eles serão divididos.

Por derradeiro, no regime de separação de bens, como o próprio nome sugere, vigora a incomunicabilidade dos bens. Em alguns casos esse regime será obrigatório. É o caso dos maiores de setenta anos.